POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

O Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito da Comarca de São Gonçalo (doravante denominado “SERVENTIA”), enquanto prestador de serviço público delegado, reforça seu compromisso inabalável com a proteção e a privacidade das informações pessoais tratadas. Este documento detalha os procedimentos rigorosos de coleta, tratamento, armazenamento e segurança de dados pessoais, refletindo o elevado padrão de diligência e responsabilidade da serventia, em estrita conformidade com a legislação em vigor.

1. FUNDAMENTO LEGAL E ABRANGÊNCIA

A presente Política de Privacidade é estabelecida e deve ser interpretada em total conformidade com a legislação brasileira. As principais normas que a regem incluem, mas não se limitam a:

• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
• Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
• Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).
• Provimento nº 87/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ).
• Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais provimentos aplicáveis.

Esta Política é periodicamente revisada para garantir sua adequação a leis, regulamentações, provimentos e eventuais mudanças operacionais e tecnológicas.

2. GLOSSÁRIO DE TERMOS ESSENCIAIS

Para uma melhor compreensão desta Política, adotamos as seguintes definições, conforme a LGPD e a Segurança da Informação:

3. IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Em conformidade com os princípios de transparência, a Serventia se identifica da seguinte forma:

• CONTROLADOR: É o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados. Neste cenário, é o Oficial do REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, representado pelo seu Oficial.

    ◦ Nome do Oficial: [Joao Carlos Santos da Rosa Fabião]

• ENCARREGADO DE DADOS | DPO: É o ponto de contato e responsável pela comunicação com os titulares e a ANPD, e pela disseminação da cultura de proteção de dados. Esta serventia cumpre a Resolução nº 18/2024 da ANPD.

    ◦ Nome do Encarregado: [Nome: xxx – DPO]

    ◦ Canal Oficial de Contato: [E-mail: encarregado@sg3distrito.com do DPO para requisições dos titulares, conforme o modelo adotado pelo RCPN 3º Distrito, que usa um canal oficial específico para o DPO].

4. COLETA, TRATAMENTO E FINALIDADES DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pela Serventia ocorre estritamente para a finalidade pública de assegurar a autenticidade, a segurança jurídica e a publicidade dos atos do registro civil, em observância às obrigações legais e regulatórias.

Os seguintes tipos de dados podem ser coletados, armazenados e tratados:

O tratamento de dados é inerente às atividades de Registro Civil e será realizado com base nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 23º da LGPD, principalmente em razão da necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, da execução de procedimentos preliminares relacionados à Serventia e da garantia de prevenção a fraudes e segurança do titular.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A Serventia adota precauções técnicas e organizacionais adequadas para prevenir o uso indevido, perda, acesso não autorizado, ou alteração dos dados pessoais, garantindo a integridade e confidencialidade das informações.

Os dados são armazenados em provedores próprios ou em servidores de terceiros especializados, que devem assegurar que o tratamento ocorra de maneira segura. O RCPN do 3º Distrito de São Gonçalo, em conjunto com terceiros contratados, compromete-se a adotar esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança, seguindo diretrizes como o Decreto nº 8.771/2016 e o Provimento nº 74 do CNJ.

Entre as medidas de segurança adotadas, estão:

• Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados, e formas padrão de encriptação para garantir a inviolabilidade.
• Implementação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, individualizando o responsável pelo tratamento e acesso aos dados, em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 8.771/2016.
• Aplicação de Políticas de Segurança e Privacidade em conformidade com a LGPD.
• Treinamento e conscientização contínua para colaboradores sobre práticas seguras.
• Gestão eficiente de Incidentes, incluindo a comunicação de vazamentos às autoridades competentes e aos titulares.
• Garantia da segurança física e de ambiente, com medidas rigorosas de controle de acesso, monitoramento e proteção patrimonial para salvaguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
• Os registros de acesso (logs) são armazenados sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, para fins de atendimento ao art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O compartilhamento de dados pessoais observará as finalidades desta Política e estará em consonância com o art. 26, §1º, III, e art. 27, III da LGPD, e com os artigos 1.056 e 1.057 do Provimento nº 87/2020/CGJ-RJ e o Provimento 134 do CNJ. O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes situações:

• Com o CRC NACIONAL (https://sistema.registrocivil.org.br).
• Para a Administração Pública, conforme as finalidades do art. 23 da LGPD.
• Em caso de ordens judiciais ou requerimento de autoridades administrativas com competência legal.
• Para proteção dos interesses da serventia em demandas judiciais.
• Para órgãos ou entidades da administração pública ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos com missão institucional de pesquisa (histórico, científico, tecnológico ou estatístico), nos termos do art. 5º, XVIII da LGPD. Nesses casos, as informações podem ser pseudoanonimizadas ou anonimizadas.
• Para utilização de servidores de outras plataformas, com segurança da informação, que eventualmente estejam localizados no exterior.

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O Titular de Dados possui direitos assegurados pela LGPD em relação ao tratamento de seus dados. Estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requerimento expresso do titular ou de seu representante legalmente constituído, e incluem:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observando-se as exceções previstas no art. 16 da LGPD (que permite a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória).
• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados.
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e sobre as consequências de uma negativa.
• O direito de peticionar contra o controlador perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e manifestar oposição ao tratamento realizado com dispensa de consentimento, caso identifique descumprimento da LGPD.

O acesso aos dados pessoais é restrito ao titular e pode ser solicitado por meio verbal ou escrito. Se a resposta não for imediata, o titular será informado das razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência solicitada.

O exercício de quaisquer dos direitos previstos, bem como o envio de comunicações ou pedidos de esclarecimentos, deverá ser realizado por meio do canal oficial do Encarregado de Dados (DPO).

8. COOKIES

Cookies são arquivos utilizados para armazenar temporariamente informações essenciais sobre a navegação do Usuário/Titular no site do Cartório, permitindo a otimização da experiência, análise de tendências e personalização dos serviços.

O emprego de cookies é uma prática estratégica para adaptar o conteúdo e funcionalidades do site às necessidades do Titular, coletando dados básicos sobre as visitas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) classifica os cookies por sua finalidade:

• Necessários: Essenciais para o funcionamento básico do site e acesso a áreas seguras.
• De Desempenho: Coletam informações sobre a interação dos usuários para melhorar a funcionalidade e o desempenho do site.
• De Funcionalidade: Permitem que o site memorize as escolhas do usuário (como idioma) para proporcionar uma experiência mais personalizada.
• De Publicidade: Usados para exibir anúncios relevantes com base no comportamento de navegação.
• De Terceiros: Definidos por domínios diferentes e geralmente utilizados para publicidade e análise de dados por serviços externos.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS E JURISDIÇÃO

Esta Política deve ser interpretada de acordo com a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento, salvo disposição legal específica que exija a aplicação de foro diverso.

A Serventia reitera seu compromisso com a transparência, a conformidade com a LGPD, as normas técnicas de segurança da informação, e os Provimentos do CNJ e CGJ-RJ.